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Data de assinatura:
15 de Agosto de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS EXISTENTES NO TESOURO NACIONAL NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Agosto de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 11/10/2002 - D.O.U. DE 14/10/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 15/10/2002.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.595, DE 11/12/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, DESTINAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, (BNDES). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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