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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, PARA AMPLIAR A IDADE LIMITE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE COMPÕEM AS UNIDADES FAMILIARES BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA ELEGÍVEIS AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 5, DE 1º/03/2013 - DOU DE 04/03/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.817, DE 05/06/2013.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, BOLSA FAMILIA, AMPLIAÇÃO, IDADE, BENEFICIARIO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL. -
Observação:
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