Retificação: D.O.U. DE 03/12/2012, P. 9: REFERENDA
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 6, DE 1º/03/2013 - DOU DE 04/03/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 31/05/2013, DOU DE 03/06/2013, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 9 DE MAIO DE 2013.