MODIFICA AS
LEIS Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E
Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS SOB O REGIME DE CONCESSÃO, E PARA DISCIPLINAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL.