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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO - PRONATEC, PARA AMPLIAR O ROL DE BENEFICIÁRIOS E OFERTANTES DA BOLSA-FORMAÇÃO ESTUDANTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 10/12/2012, P. 2: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 8, DE 08/03/2013 - DOU DE 11/03/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.816, DE 05/06/2013
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ACESSO, ENSINO PROFISSIONAL, CURSO TECNICO, AMPLIAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE. INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL, ENSINO PROFISSIONAL, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ENSINO SUPERIOR, CURSO TECNICO. DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, (MEC), REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO TECNICA. -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO. -
Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 10/12/2012, P. 2:
ONDE SE LÊ:
"ART. 1º .........................................................................................
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"ART. 20. OS SERVIÇOS NACIONAIS DE APRENDIZAGEM INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO NA CONDIÇÃO DE MANTENEDORES, PODENDO OFERTAR CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, DE
FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, OBSERVADA A COMPETÊNCIA DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DA UNIÃO.
........................................................................................................"
LEIA-SE:
"ART. 1º ..........................................................................................
..........................................................................................................
"ART. 20. OS SERVIÇOS NACIONAIS DE APRENDIZAGEM INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO NA CONDIÇÃO DE MANTENEDORES, PODENDO CRIAR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO,
DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, OBSERVADA A COMPETÊNCIA DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DA UNIÃO.
........................................................................................................."