DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REEDITADA PELA MPV 635, DE 27/09/1994. DEC 1.250, 21/09/1994: PRORROGA PRAZO DO ART. 71 POR 90 DIAS
Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 566, DE 29/07/1994 ORIGINARIA: MPV 542, DE 30/06/1994
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional