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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 573.330.080,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 11, DE 08/03/2013 - DOU DE 11/03/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 31/05/2013, DOU DE 03/06/2013, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 16 DE MAIO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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