Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 597 de 26 de agosto de 1994

Data de assinatura:

26 de Agosto de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS A QUE SE REFERE O PAR. 1º DO ART. 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Agosto de 1994

Fonte:

D.O. 29/08/1994, P.12920

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 636, DE 27/09/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 567, DE 29/07/1994; 543; 517 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional