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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 3º DA LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2012 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 12, DE 21/03/2013 - DOU DE 22/03/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.832, DE 20/06/2013
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, BASE DE CALCULO, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, TRABALHADOR, EMPREGADO. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. -
Observação:
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