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Data de assinatura:
31 de Agosto de 1994 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSICOES DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPOEM SOBRE A ORGANIZACAO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESPECTIVAMENTE.
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Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 01/09/1994, P.13190 -
Link:
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Referenda:
MTB - MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 637, DE 29/09/1994; 679, 27/10/94; 728, 25/11/94; 782,
23/12/94; 848, 20/01/95; 908, 21/02/95, 951, DE 23/03/1995; 976, DE
20/04/1995; 1002, DE 19/05/1995.
- CONVERTIDA NA LEI 9.063, DE 14/06/1995 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional