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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS E EMPRESAS ESTATAIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2012 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 13, DE 21/03/2013 - DOU DE 22/03/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 05/06/2013, DOU DE 06/06/2013, P. 7: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 03 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
Exposição de Motivos
DSN DE 23/01/2013: REABRE, PARCELAMENTO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 32.008.287.456,00.
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ÓRGÃOS, PODER, EXECUTIVO, EMPRESA ESTATAL, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. -
Observação:
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