Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 599 de 01 de setembro de 1994

Data de assinatura:

01 de Setembro de 1994

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.849, DE 28/01/1994, E 8.541, DE 23/12/1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Setembro de 1994

Fonte:

D.O. 09/09/1994

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 638, DE 29/09/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 568, DE 02/08/1994; 544; 520; 492; 467; 444; 423 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional