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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, COM O OBJETIVO DE COMPENSAR PERDAS DE ARRECADAÇÃO DECORRENTES DA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 14, DE 21/03/2013 - DOU DE 22/03/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 05/06/2013, DOU DE 06/06/2013, P. 7: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 3 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, AUXÍLIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, BENEFICIÁRIO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, ARRECADAÇÃO, (ICMS), CORRELAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO. CRIAÇÃO, FUNDO FEDERAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, VINCULAÇÃO, (MF), OBJETIVO, ORIENTAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, INVESTIMENTO, ESTADOS. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. -
Observação:
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