ALTERA A
LEI Nº 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011; A
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 581, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO; CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; ALTERA AS
LEIS Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, E Nº
8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992; ALTERA A
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009; ALTERA A
LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.