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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011; A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 581, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO; CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; ALTERA AS LEIS Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, E Nº 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009; ALTERA A LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2012 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAC; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 03/01/2013, P. 1: REFERENDA
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 15, DE 21/03/2013 - DOU DE 22/03/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.833, DE 20/06/2013
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SUBVENÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, (CEF), (PMCMV), FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, (DNIT), (ITAIPU), EMPRESA ESTATAL. AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, (TELEBRAS), SERVIÇO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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