Medida Provisória nº 601 de 02 de setembro de 1994
Data de assinatura:
02 de Setembro de 1994
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.352, DE 28/12/1991 (QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT).
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional