Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 601 de 28 de dezembro de 2012

Data de assinatura:

28 de Dezembro de 2012

Ementa:

ALTERA AS LEIS Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, E PARA DESONERAR A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VAREJISTA; Nº 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZ AS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ART.22 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS; Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA PERMITIR ÀS PESSOAS JURÍDICAS DA REDE DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS DEDUZIR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência

Situação:

Vigência encerrada

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Dezembro de 2012 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 28/12/2012, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI

Alteração:

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 05/02/2013, P. 11: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 16, DE 21/03/2013 - DOU DE 22/03/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 05/06/2013, DOU DE 06/06/2013, P. 7: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 3 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (IPI), (PIS-PASEP), EXPORTAÇÃO, VALORES MOBILIÁRIOS.

Classificação de direito:

TRIBUTOS.

Observação:

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 05/02/2013, P. 11: (PUBLICADA NA EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, SEÇÃO 1) NO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NA PARTE QUE ALTERA O § 4º-A DO ART. 1º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, ONDE SE LÊ: "§ 4º-A O PERCENTUAL MÍNIMO A QUE SE REFERE O INCISO II DO § 4º PODERÁ SER DE, NO MÍNIMO, SESSENTA E SETE POR CENTO DO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FUNDO APLICADO EM TÍTULOS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT NO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADO DA DATA DE ENCERRAMENTO DA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS CONSTITUTIVAS DO PATRIMÔNIO INICIAL DO FUNDO." LEIA-SE: "§ 4º-A O PERCENTUAL MÍNIMO A QUE SE REFERE O INCISO II DO § 4º PODERÁ SER DE, NO MÍNIMO, SESSENTA E SETE POR CENTO DO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FUNDO APLICADO EM TÍTULOS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT NO PRAZO DE DOIS ANOS, CONTADO DA DATA DE ENCERRAMENTO DA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS CONSTITUTIVAS DO PATRIMÔNIO INICIAL DO FUNDO." NO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601, DE 2012, NA PARTE QUE ALTERA O § 1º-A DO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 2011, ONDE SE LÊ: "§ 1º-A AS DEBÊNTURES OBJETO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, EMITIDAS POR CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, AUTORIZATÁRIA OU ARRENDATÁRIA, CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE POR AÇÕES, PARA CAPTAR RECURSOS COM VISTAS EM IMPLEMENTAR PROJETOS DE INVESTIMENTO NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA, OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA FORMA REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL TAMBÉM FAZEM JUS AOS BENEFÍCIOS DISPOSTOS NO CAPUT, RESPEITADO O DISPOSTO NO" LEIA-SE: "§ 1º-A AS DEBÊNTURES OBJETO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, EMITIDAS POR CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, AUTORIZATÁRIA OU ARRENDATÁRIA, CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE POR AÇÕES, PARA CAPTAR RECURSOS COM VISTAS EM IMPLEMENTAR PROJETOS DE INVESTIMENTO NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA, OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA FORMA REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL TAMBÉM FAZEM JUS AOS BENEFÍCIOS DISPOSTOS NO CAPUT, RESPEITADO O DISPOSTO NO § 1º."