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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - CENSIPAM E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 03/01/2013, P. 1: REFERENDA
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 15/01/2013, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 17, DE 21/03/2013 - DOU DE 22/03/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.809, DE 15/05/2013
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, SISTEMA, PROTEÇÃO, REGIÃO AMAZONICA, COMPETENCIA, MINISTERIO DA DEFESA. AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, SERVIÇO, EDUCAÇÃO, COMPETENCIA, (FNDE). -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 15/01/2013, P. 3:
(PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, SEÇÃO 1)
ONDE SE LÊ:
"ART. 4º ESTA MEDIDA PROVISÓRIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO."
LEIA-SE:
"ART. 4º A LEI Nº 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
"ART. 7º PODERÃO PERCEBER A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE OU A GRATIFICAÇÃO
TEMPORÁRIA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014, OS SERVIDORES OU EMPREGADOS REQUISITADOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
......................................................................................................................................................." (NR)
ART. 5º ESTA MEDIDA PROVISÓRIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º FICA REVOGADO O ART. 7º DA LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011."