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Data de assinatura:
18 de Janeiro de 2013 -
Ementa:
ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 587, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA PARA A SAFRA 2011/2012 O PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL AO BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002; AMPLIA PARA O ANO DE 2012 O AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, DE QUE TRATA A LEI
Nº 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004; E ESTABELECE MEDIDAS PARA AQUISIÇÃO DE MILHO EM GRÃOS PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE VENDA BALCÃO AOS PEQUENOS CRIADORES SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 18, DE 21/03/2013 - DOU DE 22/03/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 05/06/2013, DOU DE 06/06/2013, P. 7: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 3 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUMENTO, BENEFÍCIO, GARANTIA, SEGUROS, SAFRA, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR. AUMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO, HIPÓTESE, DESASTRE, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO, (CONAB), AQUISIÇÃO, MILHO, GRÃO, ESTOQUE, OBJETIVO, VENDA, CRIADOR, SEDE, ÁREA, ÂMBITO, (SUDENE). -
Classificação de direito:
POLÍTICA AGRÍCOLA, CALAMIDADE PÚBLICA. -
Observação:
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