Medida Provisória nº 604 de 06 de setembro de 1994
Data de assinatura:
06 de Setembro de 1994
Ementa:
CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI Nº 8.689, DE 27/ 7/1993.
REEDIÇÃO DA MPV 572, DE 06/08/1994; 547; 523; 494 (ORIG.)
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional