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Data de assinatura:
18 de Janeiro de 2013 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 361.368.057,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 19, DE 21/03/2013 - DOU DE 22/03/2013, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 05/06/2013, DOU DE 06/06/2013, P. 7: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 3 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. -
Observação:
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