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Data de assinatura:
06 de Setembro de 1994 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZACAO PARA AQUISICAO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO - PND, INSTITUIDO PELA LEI N. 8031, DE 12/04/1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBR E A MATERIA CONSTANTE DA LEI N. 8177, DE 01/03/1991, E DA LEI N. 8249, DE 24/1 0/1991, E ALTERA OS ARTS. 2 E 3. DA LEI N. 8249. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 7/9/1994 P. 13471 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 574, DE 06/08/1994; 549; 527; 497; 470 (ORIG.)
REEDITADA PELA MPV 645, DE 06/10/1994.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional