ALTERA AS
LEIS Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, EM PROJETOS DE INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA DIRECIONADOS A OBRAS DE RODOVIAS E FERROVIAS OBJETO DE CONCESSÃO PELO GOVERNO FEDERAL, Nº
6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À
EXPORTAÇÃO, E Nº
12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO - PRONATEC, PARA AUTORIZAR A OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.