Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 607 de 08 de setembro de 1994

Data de assinatura:

08 de Setembro de 1994

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 65 DA LEI 8.694, DE 12/08/1993, ALTERADA PELA LEI 8.928, DE 10/08/1994.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Setembro de 1994

Fonte:

D.O. 09/09/1994, P. 13565

Link:

Texto integral

Referenda:

SEPLAN. MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 646, DE 07/10/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 576, DE 10/08/1994.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional