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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 2013 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, PARA MODIFICAR O BENEFÍCIO PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 10/04/2013 - DOU DE 11/04/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 28/06/2013, DOU DE 01/07/2013, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 19 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AMPLIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, BOLSA FAMÍLIA, POPULAÇÃO CARENTE. -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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