Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 608 de 08 de setembro de 1994

Data de assinatura:

08 de Setembro de 1994

Ementa:

ALTERA O ANEXO I DA LEI 8.885, DE 16/06/1994, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 53.156.000.000,00.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Setembro de 1994

Fonte:

D.O. 09/09/1994, P. 13565

Link:

Texto integral

Referenda:

CREDITO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 647, DE 07/10/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 577, DE 11/08/1994.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional