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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO APURADO COM BASE EM CRÉDITOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS TEMPORÁRIAS ORIUNDOS DE PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DISPÕE SOBRE OS TÍTULOS DE CRÉDITO E INSTRUMENTOS EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA COMPOSIÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA, E ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Produção de efeito -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Março de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
Prorrogação de prazo : ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 16/04/2013 - DOU DE 17/04/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.838, DE 09/07/2013
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, NORMAS, CREDITO PRESUMIDO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, AMBITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRITERIOS, POSSIBILIDADE, (BACEN), EXTINÇÃO, DIVIDA, CORRELAÇÃO, TITULO DE CREDITO, AMBITO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. -
Classificação de direito:
POLITICA MONETARIA, TRIBUTOS. -
Observação:
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