Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 609 de 08 de setembro de 1994

Data de assinatura:

08 de Setembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Setembro de 1994

Fonte:

D.O.U. DE 09/09/1994, P. 13567

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 648, DE 07/10/1994

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 578, DE 11/08/1994; 551; 528 ORIG.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (MF), LOTAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (SUNAB). NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (SUNAB)

Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional