RETIFICADO NO DOU DE 13.3.2013, FL. 11.
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 24/04/2013 - DOU DE 25/04/2013, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA
LEI 12.839, DE 09/07/2013