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Data de assinatura:
16 de Agosto de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AÉREAS BRASILEIRAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/10/2002 - D.O.U. DE 17/10/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18/10/2002.
CONVERTIDA NA LEI 10.605, DE 18/12/2002.
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Correlação:
Exposição de Motivos
DEC 4.337, DE 16/08/2002: REGULAMENTAÇÃO.
LEI 10.309, DE 22/11/2001: DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS
PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AÉREAS BRASILEIRAS.
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Veto:
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Assunto:
COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DESPESA, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, TERCEIROS, HIPÓTESE, ATENTADO, TERRORISMO, GUERRA, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TARIFA DE EMBARQUE, LINHA INTERNACIONAL, ATENDIMENTO, DESPESA, RESPONSABILIDADE CIVIL, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO DE GUERRA. LEIS DE GUERRA; DIVERSAS ESPÉCIES DE GUERRA; TERRORISMO; ; DIREITO AÉREO -
Observação:
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