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Data de assinatura:
08 de Setembro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N.º 8.490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, NA LEI N.º 8.876, DE 02 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O.U DE 09/09/1994, P. 13567 -
Link:
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Referenda:
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SAE), (SEDAP). CRIAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, (DAS), (SEDAP). TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, (SAF), (SAE). DEFINIÇÃO, NUMERO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, (DNPM). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (IBPC), (IBAC) -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional