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Data de assinatura:
08 de Setembro de 1994 -
Ementa:
DISPOE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSAO, EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRA PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 09/09/1994, P. 13568 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RET. 14/09/1994: RETIFICADA PARA INCLUIR O NOME DO MINISTRO CIRO GOMES (MF)
REEDICAO DA MPV 575, DE 09/08/1994; (ORIG.550)
REEDITADA PELA MPV 651, DE 07/10/1994.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DOS SEGUINTE DISPOSITIVOS: ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, ART.3º, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º, ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, PARÁGRAFO DO ART. 6º, ART. 8º E DAS EXPRESSÕES "O ART. 2º DA LEI 8.170, DE 1991, E" DO ART. 12. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 2º "CAPUT".
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional