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Data de assinatura:
04 de Abril de 2013 -
Ementa:
REESTRUTURA O MODELO JURÍDICO DE ORGANIZAÇÃO DOS RECINTOS ADUANEIROS DE ZONA SECUNDÁRIA, ALTERA A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012; REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE AS INDENIZAÇÕES A QUE SE REFERE A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013; ALTERA A LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE MULTA PECUNIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2013 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 22/05/2013 - DOU DE 23/05/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 06/08/2013, DOU DE 07/08/2013, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REESTRUTURAÇÃO, MODELO, REGIME JURÍDICO, ORGANIZAÇÃO, POSTO ADUANEIRO, ARMAZÉM, RECINTO ALFANDEGADO. AUMENTO, ALÍQUOTA, (COFINS), IMPORTAÇÃO, BENS, (TIPI). ALTERAÇÃO, CUSTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE ADUANEIRO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RESSARCIMENTO, (FUNDAF). REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INDENIZAÇÃO, BENS, REVERSÃO, CONCESSÃO, ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, COMBATE, CÂNCER, APOIO, PESSOA DEFICIENTE. ALTERAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO FISCAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), TRATOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL. ACRÉSCIMO, EMPRESA, TRANSPORTE, BENEFICIÁRIO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, RECEITA BRUTA, DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, FOLHA DE PAGAMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA, ALTERAÇÃO, VALOR, RECEITA BRUTA, PESSOA JURÍDICA, BENEFICIÁRIO, REGIME TRIBUTÁRIO, LUCRO PRESUMIDO. -
Classificação de direito:
POLÍTICA ADUANEIRA, TRIBUTOS -
Observação:
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