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Data de assinatura:
07 de Maio de 2013 -
Ementa:
INSTITUI CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA VENDA DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES; ALTERA A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES NA IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO DE INSUMOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA
NACIONAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - DOU DE 16/05/2013, P. 23: RETIFICA OS ARTS. 5º, NA PARTE QUE ALTERA O § 15 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865; O 6º, NA PARTE QUE ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 56 DA LEI 11.196; O 6º, NA PARTE QUE ALTERA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DA LEI 11.196 E O 6º, NA PARTE QUE INSERE O § 1º DO ART. 57-A NA LEI Nº 11.196.
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 28/06/2013 - DOU DE 01/07/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.859, DE 10/09/2013
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, CREDITO PRESUMIDO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), VENDA, MERCADO INTERNO, PESSOA JURIDICA, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, ALCOOL, HIDROCARBONETO, INDUSTRIA PETROQUIMICA. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, ENERGIA. -
Observação:
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