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Data de assinatura:
14 de Maio de 2013 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 04/07/2013 - DOU DE 05/07/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.863, DE 24/09/2013.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, MAGISTERIO, PROFESSOR, ENSINO SUPERIOR, ENSINO PROFISSIONAL, TECNOLOGO, REQUISITOS, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, AVALIAÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, RETRIBUIÇÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PESSOAL. -
Observação:
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