-
Data de assinatura:
14 de Setembro de 1994 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A APLICACAO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 15/09/1994, P. 13965 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 655, DE 13/10/1994; 708, 11/11/94; 762, 09/12/94; 827, 10/0 1/95 QUE FOI REVOGADA PELA MPV 879, DE 30/01/1995; REEDITADA PELA MPV 926, 01/ 03/1995; CONVERTIDA NA LEI 9.019, DE 30/03/1995 (PROMULGADA).
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional