REEDITADA PELA MPV 655, DE 13/10/1994; 708, 11/11/94; 762, 09/12/94; 827, 10/0 1/95 QUE FOI REVOGADA PELA MPV 879, DE 30/01/1995; REEDITADA PELA MPV 926, 01/ 03/1995; CONVERTIDA NA LEI 9.019, DE 30/03/1995 (PROMULGADA).
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional