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Data de assinatura:
14 de Setembro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTACAO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 15/09/1994, P. 13966 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 656, DE 13/10/1994; 703, 10/11/94; 757, 09/12/94; 822, 05/01/95 QUE FOI REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 884, DE 30/01/1995 E QUE EM CONSEQUÊNCIA É CONSIDERADA COMO ORIGINÁRIA; REEDITADA PELA 930, 01/03/95; CONVERTIDA NA LEI 9.020, DE 30/03/1995 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional