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Data de assinatura:
15 de Setembro de 1994 -
Ementa:
FIXA CRITÉRIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS, ALTERA O ANEXO II DA LEI N.º 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PAR. 1º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/09/1994, P. 14037 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, INDICE, VENCIMENTO BASICO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, (TCU), OBJETIVO, ISONOMIA SALARIAL. AUMENTO, INDICE, VALOR, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR, INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE. RECONSTITUIÇÃO, COMISSÃO, CORRELAÇÃO, ESTUDO, ISONOMIA SALARIAL. REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BASICO, SERVIDOR, EXECUTIVO -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional