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Data de assinatura:
05 de Junho de 2013 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.552, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO A ENTIDADES CONTROLADAS INDIRETAMENTE PELOS ENTES DA FEDERAÇÃO; AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; AUTORIZA A UNIÃO A RENEGOCIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATUAIS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES QUE MENCIONA; ALTERA O CÁLCULO DA RECEITA LÍQUIDA REAL DOS MUNICÍPIOS, PARA ADEQUAÇÃO À LEI Nº 10.527, DE 8 DE AGOSTO DE 2002; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER CRÉDITO AO BNDES, NO MONTANTE DE ATÉ R$ 15.000.000.000,00 (QUINZE BILHÕES DE
REAIS), EM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATUAIS QUE PERMITAM O SEU ENQUADRAMENTO COMO INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA OU ELEMENTO PATRIMONIAL QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA; PROMOVE AÇÕES DE COOPERAÇÃO ENERGÉTICA COM PAÍSES DA AMÉRICA LATINA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 01/08/2013 - DOU DE 02/08/2013, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.872, DE 24/10/2013
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, CONCESSÃO, GARANTIA, ENTIDADE, AMBITO, ENTE FEDERADO. AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA ESTATAL, TRANSPORTE FERROVIARIO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, RENEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, (BNDES). ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO, RECEITA LIQUIDA, MUNICIPIO, DESTINAÇÃO, ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, CONCESSÃO, CREDITO ORÇAMENTARIO, DESTINAÇÃO, (BNDES), PROMOÇÃO, AÇÕES, COOPERAÇÃO, ENERGIA, AMBITO, PAIS, AMERICA LATINA. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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