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Data de assinatura:
06 de Junho de 2013 -
Ementa:
AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIÁRIAS PARA ATUAR NA GESTÃO E NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS À MODERNIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE ARMAZÉNS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE A CONDIÇÃO DE SEGURADO
ESPECIAL, O DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967 E A LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE PRAZOS DO PENHOR RURAL, E AS LEIS Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 E Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011; ATRIBUI FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998, CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DE INSTRUMENTOS PARTICULARES; INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA E OUTRAS TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO À ÁGUA - PROGRAMA CISTERNAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
retificado em 10.6.2013 - D.O.U. DE 10/06/2013, P. 1: REFERENDA
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 01/08/2013 - DOU DE 02/08/2013, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.873, DE 24/10/2013
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, CONTRATAÇÃO, BANCO DO BRASIL, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, OBRAS, SERVIÇO, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO. DEFINIÇÃO, SEGURADO ESPECIAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, BENEFICIO, SUBVENÇÃO, AQUISIÇÃO, ALIMENTAÇÃO, ANIMAL, MUNICIPIOS, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA. FIXAÇÃO, NORMAS, CONTRATO, BANCO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, DESPESA, FINANCIAMENTO. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ABASTECIMENTO DE AGUA, CAPTAÇÃO, CISTERNA, UNIÃO FEDERAL, PARCERIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, PENHOR RURAL, PRAZO, GARANTIA. CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, JUROS, FINANCIAMENTO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, DESTINAÇÃO, ARMAZENAGEM, GRÃO, AGRICULTURA. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, POLITICA AGRICOLA. -
Observação:
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