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Data de assinatura:
22 de Agosto de 2002 -
Ementa:
ALTERA O ART. 25 DA LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. -
Situação:
Prejudicada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 18/10/2002 - D.O.U. DE 21/10/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 22/10/2002.
PREJUDICADA: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL DE 20/11/2002, EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 27, DE 2002 - D.O.U. DE 21/11/2002, P. 2.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/21_11_2002/do1-2.pdf
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXECUÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, ATIVIDADE, DESRESPEITO, DANOS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CORRELAÇÃO, APREENSÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTO, MERCADORIA PERECÍVEL, MADEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL; CRIMES AMBIENTAIS E RESPECTIVO PROCESSO -
Observação:
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