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Data de assinatura:
15 de Setembro de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 4.370.914,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 16/09/1994, P. 14039 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 659, DE 13/10/1994; 705, DE 10/11/94; 759, DE 09/12/94; 824, DE 06/01/95 QUE FOI REVOGADA PELA MPV 876, DE 30/01/1995; CONVERTIDA NA LEI 8.996, DE 24/02/1995 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional