Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 621 de 22 de setembro de 1994

Data de assinatura:

22 de Setembro de 1994

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS, EM FAVOR DA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. (ELETRONORTE), CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 15.479.072,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Setembro de 1994

Fonte:

D.O. 23/09/1994, P. 14384

Link:

Texto integral

Referenda:

CREDITO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 662, DE 21/10/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 584, DE 23/08/1994.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional