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Data de assinatura:
22 de Setembro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO O DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, INCIDENTES SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 23/09/1994, P. 14385 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 663, DE 21/10/1994; 713, 18/11/94; 767, 20/12/94; 836, 19/01/95; 896, 16/02/95;
CONVERTIDA NA LEI 9.004, DE 16/03/1995 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional