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Data de assinatura:
09 de Julho de 2013 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 380.000.000,00, PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS UNIDADES INDUSTRIAIS PRODUTORAS DE ETANOL COMBUSTÍVEL DA REGIÃO NORDESTE. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Julho de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 26/08/2013 - DOU DE 27/08/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 12.877, DE 31/10/2013.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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