ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 380.000.000,00, PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS UNIDADES INDUSTRIAIS PRODUTORAS DE ETANOL COMBUSTÍVEL DA REGIÃO NORDESTE.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 26/08/2013 - DOU DE 27/08/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. CONVERTIDA NA LEI 12.877, DE 31/10/2013.