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Data de assinatura:
19 de Julho de 2013 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL RELATIVAS A EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 2013 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 04/09/2013 - DOU DE 05/08/2013, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 28/11/2013, DOU DE 29/11/2013, P. 5: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 15 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, DESCONTO, OBJETIVO, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO RURAL, ÁREA, (SUDENE). -
Classificação de direito:
POLÍTICA AGRÍCOLA. -
Observação:
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