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Data de assinatura:
23 de Setembro de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE, DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 100.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 1994 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 24/09/1994 P. 14474 ED. EXTRA -
Link:
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Referenda:
CREDITO -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 586, DE 24/08/1994.
CONVERTIDA NA LEI 8932, DE 20/10/1994 (PROMULGADA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional