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Data de assinatura:
02 de Setembro de 2013 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, NO VALOR DE R$ 60.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2310/2013 - DOU DE 24/10/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 19/02/2014, DOU DE 20/02/2014, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MME). -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. -
Observação:
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