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Data de assinatura:
23 de Setembro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 1994 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 24/09/1994 P. 14480 ED. EXTRA -
Link:
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Referenda:
MF - SAF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 668, DE 21/10/1994.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional