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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2013 -
Ementa:
CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, AUTORIZA A UNIÃO A ENCERRAR O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E EXTINGUE O GRUPO EXECUTIVO PARA A RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2013 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/11/2013, P. 5 - -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4 DE 26/02/2014 - DOU DE 27/02/2014, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 12.979, DE 27/05/2014.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, (BNDES), FIXAÇÃO, CRITERIOS, MINISTRO, (MF), EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ENCERRAMENTO, (FUNRES), TRANSFERENCIA, DIREITOS, DEVERES, FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTADO, (ES), EXTINÇÃO, (GERES). -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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