Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 630 de 23 de setembro de 1994

Data de assinatura:

23 de Setembro de 1994

Ementa:

ALTERA A LEI 8.031, DE 12/04/1990 (QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Setembro de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 24/09/1994 P 14481 ED. EXTRA.

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 670, DE 21/10/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 588, DE 25/08/1994; 557; 533; 506; 479; 455; 432; 415; 392; 376; 362; 353; 345; 334; 327 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional